Eventos de CTe

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Last updated 4 months ago

O Fiscal.io Monitor possibilita a realização do evento Prestação do Serviço em Desacordo de forma gratuita, para todas as empresas que precisem manifestar o desacordo com o CTe emitido.

A empresa emitente do CTe ou a empresa tomadora do frete chega à conclusão de que um determinado CTe deve ser cancelado por apresentar informações erradas ou não apresentar informações necessárias. O que fazer?

Será necessário reportar ao FISCO que o CTe emitido será cancelado de acordo com as normas estabelecidas.

Segundo a legislação que regula esta funcionalidade (AJUSTE SINIEF 10/16 - publicada em 08.08.2016), somente o tomador do frete poderá realizar o evento de cancelamento do CTe que apresenta discordância de dados.

Para saber mais detalhes sobre o que é a Prestação do Serviço em Desacordo veja neste artigo em nosso blog.

O Fiscal.io Monitor de Documentos Fiscais realiza a Prestação de Serviço em Desacordo e ainda envia e-mails automáticos para vários endereços que você escolher, avisando que o registro foi realizado.

Passo 1: selecione o(s) documento(s) desejado(s).

Passo 2: clique em Evento CTe e depois em Desacordo do serviço.

Abrirá uma janela para que você registre a justificativa para o cancelamento dos CTe selecionados.

Passo 3: escreva a justificativa no campo apropriado atentando-se para cumprir as duas regras abaixo, caso contrário a SEFAZ rejeitará o seu evento:

  • A justificativa deve ter no mínimo 15 caracteres;

  • Não use caracteres especiais;

  • Não use acentuações.

O Fiscal.io Monitor já deixa preparado um e-mail automático caso você queira comunicar imediatamente a trasportadora que este evento de CTe foi realizado.

O sistema já traz o e-mail da transportadora relacionada na tela bastando você selecionar a opção de envio. Ao confirmar a operação o seu evento será registrado na SEFAZ e os e-mails disparados automaticamente conforme suas autorizações.

O prazo para realizar a Prestação de Serviço em Desacordo é de 45 dias após a emissão (autorização da SEFAZ).

O emitente do frete (transportadora) terá um prazo de 60 dias para regularizar a situação emitindo um novo CTe.

Como faço para consultar se operação desacordo do serviço foi realizada?

Para verificar se um cancelamento de CTe ou Prestação de Serviço em Desacordo foi realizado basta clicar sobre o CTe representado pela linha de dados do monitor.

Abrirá a janela de Visualização de Documentos, onde você poderá verificar se há alguma Prestação de Serviço em Desacordo na lista de documentos relacionados.